“Ao dirigir-se hoje a uma loja da TMN, Vodafone ou Optimus já não lhe poderão cobrar por desbloquear o seu telemóvel. A partir de agora, as operadores são obrigadas a prestar este serviço gratuitamente, tornando o processo mais fácil e barato para os consumidores. O decreto-lei publicado a 1 de Junho proíbe as operadoras de cobrarem pelo desbloqueamento dos aparelhos mal termine o período de fidelização do cliente, que pode ir até aos 24 meses.
A nova legislação introduz também tectos máximos para a cobrança de pedidos para desbloqueamentos ou pedidos para terminar o contrato, quando feitos dentro do período de fidelização. Nos primeiros seis meses, o valor cobrado não pode ultrapassar o preço original do telemóvel. A partir dos seis meses, o valor não pode ultrapassar 80% do custo do aparelho e, no último ano da fidelização, a cobrança fica limitada a 50% desse valor. As operadoras ficam também obrigadas a cumprir estes pedidos dos clientes num prazo máximo de cinco dias. Esta alteração põe fim a uma luta antiga da DECO pelo desbloqueamento gratuito. Há muito que a associação de defesa dos consumidores argumentava que não existiam razões legais para um cliente ter de pagar para abandonar uma rede. A Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL) colocou, contudo, dúvidas sobre a que telemóveis se poderia aplicar a lei. Para a APRITEL, as novas regras só deveriam abranger os aparelhos comprados após 30 de Agosto, para dar tempo às operadoras de adaptarem os seus sistemas.”
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